Governo concorda com a criação do Simples das Domésticas

O governo está de acordo com a criação do Simples das Domésticas, proposta apresentada na semana passada no Congresso Nacional para simplificar e unificar as contribuições a serem pagas pelo empregador. Esta é uma afirmação do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que se reuniu nesta terça-feira vários  técnicos, sendo eles  do ministério da Fazenda, do Trabalho e Emprego, da Receita Federal e da Caixa Econômica.

Nesta reunião, foram discutidas a regulamentação da Emenda Constitucional 72, a Emenda das Domésticas, e formas de auxiliar os patrões a arcar com os gastos extras decorrentes da aprovação da lei. Embora o governo concorde com um regime tributário especial para o empregador doméstico, Jucá destacou, porém, que há questões complexas, como a redução nos 40% de multa do FGTS para demissão sem justa causa e o Refis das Domésticas, que permitiria aos patrões quitar as dívidas com a Previdência Social. Sobre essas duas questões, ainda não há consenso.

Um ponto acordado foi a unificação em um boleto único dos pagamentos do INSS, do seguro obrigatório por acidente de trabalho e do FGTS, que, com a nova legislação, passa a ser obrigatório. "Será uma página na internet que a dona de casa vai acessar, colocar o valor e o sistema calcula automaticamente. É só imprimir o boleto e pagar em qualquer banco", explicou Jucá.

O senador é relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis, instalada no Congresso Nacional na semana passada e que vai priorizar as discussões em torno da Emenda das Domésticas. A proposta de Jucá é reduzir o porcentual de 12% do INSS que hoje cabe ao empregador para 8%. Contudo, sobre isso ainda não há anuência do governo. Inicialmente, falou-se inclusive na aplicação de uma tabela única, com porcentuais lineares. Isso ainda está em fase de discussão com os técnicos do governo.

O Refis das Domésticas prevê que os patrões parcelem dívidas previdenciárias atrasadas. Os empregadores poderão, caso a proposta de Jucá vá adiante, renegociar essa dívida. Segundo ele, a ideia é abater 100% das multas, reduzir pelo menos 60% dos juros e estender os prazos de pagamento. Os representantes da Receita e da Caixa ficaram de avaliar a proposta e retornar com um parecer.

O mesmo vale para os representantes do Ministério do Trabalho presentes na reunião. Em dez dias, eles devem retornar ao Senado com a revisão do conflito de legislações. Isso porque algumas questões da relação específica de empregado e empregador doméstico contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

É o caso da proposta de diminuir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa. "Isso tem de ser igual para todos os trabalhadores, segundo a legislação vigente, mas pesa no bolso do empregador, que não é uma empresa", ressaltou o senador. Outro ponto que também será avaliado é a questão dos empregados que dormem no emprego. "Precisa ver se estão de sobreaviso, de prontidão enquanto descansam, se têm de pagar."

Outras  propostas:

Antes da reunião, Jucá recebeu o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que apresentou um projeto de lei que prevê deduções ao empregador doméstico. A proposta prevê que o empregador possa deduzir do seu Imposto de Renda 30% do valor total pago ao empregado doméstico, incluindo não apenas o salário, mas também horas extras, contribuições para o INSS, gratificações de férias e pagamentos de 13º, FGTS demais encargos previstos na nova legislação aprovada. O projeto já foi apresentado na Câmara semana passada.

Fonte:http://www.dgabc.com.br